b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.
4 - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, em que intervenham todos os seus credores, este é de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa do mesmo pelo juiz nos termos do n.º 7, acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo administrador judicial provisório nomeado, e do seu parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou proceso de insolvencia empresarial de garantir a viabilidade da mesma, produzindo tal plano de recuperação, em caso de homologação, de imediato, os seus efeitos.
Para efeitos processuais, no caso de recurso de decisões proferidas no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, o valor da causa é determinado pelo passivo a exonerar do devedor.»
O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do princípio da igualdade de tratamento dos acionistas.
En algunos casos, la empresa puede necesitar la ayuda de un profesional para salir de la situación de insolvencia. Los consultores financieros o los abogados especializados en insolvencia pueden ayudar a la empresa a desarrollar un program de recuperación y negociar con los acreedores.
Además, la empresa podría no poder cumplir con sus obligaciones de seguridad social y pensiones, lo que podría afectar el futuro financiero de los empleados.
three - Sempre que sejam previstos for eachíodos relativamente longos de imobilização dos fundos depositados, devem ser feitas aplicações deles em modalidades sem grande risco e que recolham o parecer prévio favorável da comissão de credores, se existir, ou do maior credor.
Ler Mais Na pandemia, as insolvências baixaram devido às moratórias, que impediram o início de processos de insolvência, e aos apoios estatais que melhoraram a liquidez. “O reverso da medalha é que também mantiveram no ativo empresas, que em circunstâncias de mercado normais, não teriam tido sucesso e teriam declarado insolvência.
Para consultar a lista pública de execuções, carregar no website link: Citius - lista pública de execuções.
Para Portugal, as estimativas apontam para um crescimento de dois dígitos nas insolvências, que poderá superar os thirty%”, resume Paulo Morais, responsável do grupo para os mercados de Portugal e Brasil.
“É importante notar que a queda nas insolvências provou ser maior nas empresas de grande porte do que nas PMEs (pequenas e médias empresas), levando essas últimas a representar mais de ninety% do número overall de insolvências até agora, em comparação à média de eighty five% antes da pandemia”, diz Lemerle.
1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
"Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.
c) No caso previsto no n.º four do artigo seventeen.º-C, as partes afetadas pelo conteúdo do plano, designadas a título individual e repartidas por lessons de créditos nos termos do artigo 47.º, e os respetivos créditos ou interesses abrangidos pelo plano de recuperação;